quarta-feira, 14 de setembro de 2011

O que significa decadência imprópria?

Estamos diante da hipótese prevista no art. 38 do Código de Processo Penal, ocorre quando o ofendido não propõe no prazo de 6 meses a ação penal privada subsidiária da pública, contados do dia em que esgotou o prazo do oferecimento da denúncia pelo MP.
Cabe salientar, que a decadência imprópria não acarretará a extinção da punibilidade.
Fonte: Aulas de Proc. Penal do Curso LFG - Profº. Renato Brasileiro

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